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A Lei nº 13.670/2018 e a redução do rol de empresas e de receitas elegíveis à opção pela desoneração da folha de salários

Em 30 de maio de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.670, que reduziu consideravelmente o rol de empresas e de receitas elegíveis à opção pela desoneração da folha de salários, que permitia a substituição da apuração e recolhimento da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de salários pela apuração e recolhimento da contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta  a alíquotas que variavam de 1% a 4,5%, a depender do tipo de atividade empresarial.

 

Até 31 de dezembro de 2020, permanecerão no atual regime de desoneração de folha, os setores de tecnologia da informação e comunicação, empresas jornalísticas e de rádio difusão, transporte rodoviário, ferroviário e metroviário coletivo de passageiros, transporte rodoviário de cargas, construção civil e obras de infraestrutura, produção de carnes, vestuário, calçados, automóveis, entre outros.

Outros setores foram excluídos automaticamente do regime de desoneração aqui abordado, dentre eles os de transporte ferroviário de cargas (em detrimento do transporte rodoviário de cargas), transporte aéreo e marítimo, manutenção e reparação de aeronaves e embarcações, setor hoteleiro, indústria de alimentos, bebidas, produtos químicos, medicamentos, comércio varejista de determinadas categorias, entre outros.

As restrições aplicadas à desoneração da folha só serão aplicadas a partir de 1º de setembro de 2018 (artigos 1º e 2º da Lei nº 13.670/2018), em respeito a anterioridade nonagesimal prevista na Constituição Federal para as contribuições sociais em geral. Apesar de terem sido revogados expressamente com efeito imediato os dispositivos da Lei nº 12.546/11, que mantinham os setores acima arrolados na desoneração, a interpretação mais adequada privilegia a manutenção integral do cenário normativo revogado pelo período da noventena constitucional, ou seja, até 31 de agosto de 2018.

Acaso mantida a legislação atual, o regime de desoneração de folha será extinto definitivamente em 2021.

Não obstante, aqueles setores que fizeram a opção irrevogável e irretratável pelo regime da desoneração de folha em janeiro de 2018 deverão avaliar a oportunidade e conveniência de ajuizar ações no Poder Judiciário buscando manter suas opções pela desoneração até dezembro de 2018, afastando qualquer ato coator tendente a exclui-los da desoneração de folha em setembro deste ano, a exemplo do que foi visto em meados de 2017, quando a Medida Provisória nº 774 pretendeu excluir setores da desoneração a partir de julho daquele ano e o Poder Judiciário vetou tal pretensão, expedindo inúmeras decisões favoráveis aos contribuintes para mantê-los no regime diferenciado, ao menos, até dezembro daquele ano.

Por fim, o artigo 3º da Lei Federal nº 13.670/2018 reconheceu a inaplicabilidade da Medida Provisória nº 774 no período de julho a agosto de 2017, e autorizou a restituição de valores indevidamente recolhidos a maior e remitindo e anistiando débitos eventualmente constituídos pela Receita Federal do Brasil contra alguns contribuintes pela suposta inobservância daquela Medida Provisória.

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