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Área de Atuação : Jurídico

A atividade exercida pelo escritório destina-se à assessoria e consultoria jurídica empresarial, com o amparo de uma estrutura jurídica adequada e especializada em setores específicos do direito, necessários ao regular desenvolvimento da atividade exercida pela empresa:

Direito Societário

Por evidente, a organização societária e operações correlatas, tais como, aquisições, incorporações, fusões ou cisões de empresa, dentre outras, devem ser bem estruturadas, em conformidade com as normas jurídicas aplicáveis, visando garantir ao empresário e/ou investidor a regular preservação de suas pretensões e, a maximização dos resultados operacionais e financeiros.

É nesse cenário que o escritório Magrini Sociedade de Advogados atua, com profissionais treinados e capacitados para operar nesse mercado, propiciando às empresas prestação de serviços jurídicos adequados em todas as modalidades de operações necessárias, tais como a constituição de estruturação de sociedades, reorganização societária, ‘joint ventures’ e alianças estratégicas, constituição de holdings administrativas e/ou patrimoniais, dentre outras.

Definem-se as operações societárias:

    • Incorporações de Sociedades

Nos termos prescritos pelo artigo 227 da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), “A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhe sucede em todos os direitos e obrigações”.

Com efeito, a incorporação não dá origem a uma nova sociedade, pois a incorporadora absorve e sucede a uma ou mais sociedades incorporadas que, por sua vez, extinguir-se-ão. Dessa forma, a incorporadora prossegue sua atividade econômica, agora com seu patrimônio acrescido com o valor do Patrimônio Líquido da incorporada, devendo, para tanto, providenciar o aumento de seu capital, com o valor do citado PL da incorporada, aumento esse que será integralizado com os bens, direitos e obrigações recebidos da incorporada.

No caso de sociedade anônima, para que se processe a incorporação deverão ser cumpridas as formalidades exigidas pelo citado artigo 227 da LSA: aprovação da operação pela incorporada e pela incorporadora (relativamente ao aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada) por meio de reunião dos sócios ou em assembleia geral dos acionistas); nomeação de peritos pela incorporada; aprovação dos laudos de avaliação pela incorporadora, cujos diretores deverão promover o arquivamento e publicação dos atos de incorporação, depois de os sócios ou acionistas da incorporada também aprovarem os laudos de avaliação e declararem extinta a pessoa jurídica incorporada.

Por fim, destaca-se que na incorporação não ocorre uma compra e venda, mas a agregação do patrimônio da sociedade incorporada ao patrimônio da incorporadora, com sucessão em todos os direitos e obrigações.

    • Fusão de Sociedades

A fusão “é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações” (art. 228 da LSA). Com a fusão desaparecem todas as sociedades anteriores para dar lugar a uma nova empresa, assumindo esta todas as obrigações ativas e passivas das sociedades fusionadas.

Para que se processe a fusão, deverão ser cumpridas as formalidades exigidas pelos parágrafos 1º e 2º do art. 228 da LSA: cada pessoa jurídica resolverá a fusão em reunião dos sócios, ou em assembleia geral dos acionistas aprovará o projeto de estatuto e o plano de distribuição de ações, nomeando os peritos para avaliação do patrimônio das sociedades que serão objeto da fusão. Constituída a nova sociedade e eleitos os seus primeiros diretores, estes deverão promover o arquivamento e a publicação de todos os atos relativos à fusão, inclusive a relação com a identificação de todos os sócios e acionistas.

    • Cisão de Sociedades

O termo cisão indica reorganização de sociedades, na qual a companhia transfere parcelas de seu patrimônio a outras sociedades já existentes ou criadas para tal fim, extinguindo-se a companhia cindida, se houver transferência total do patrimônio; ou dividindo-se seu capital, se a transferência for parcial. A cisão, como a incorporação e a fusão, tem seus requisitos apontados no art. 223 e seguintes da LSA.

Na cisão total, a empresa cindida é extinta. Entretanto, a cisão pode ser parcial, se houver acordo entre os sócios ou acionistas, situação na qual, a empresa cindida continua em atividade com a mesma denominação social e com o patrimônio reduzido dos valores que foram transferidos para outra ou mais empresas, envolvidas na cisão.

A cisão, com versão de parcela de patrimônio em sociedade já existente, obedecerá às disposições sobre incorporação, isto é, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da pessoa jurídica cindida suceder-lhe-á em todos os direitos e obrigações (Lei nº 6; 404/76, art. 229, parágrafos 1º e 3º). Nas operações em que houver criação de sociedade serão observadas as normas reguladoras das sociedades de seu tipo (Lei nº 6.404/76, art. 223, parágrafo 1º).

Efetivada a cisão com extinção da cindida caberá aos administradores das sociedades que tiverem absorvido parcelas do seu patrimônio promover o arquivamento e publicação dos atos da operação; na cisão com versão parcial do patrimônio, esta obrigação caberá aos administradores da companhia cindida e da que absorver parcela do seu patrimônio (Lei nº 6.404/76, art. 229, parágrafo 4º).

 

    • Aquisição de Empresas

A aquisição de uma empresa acontece quando o comprador adquire todas as ações ou cotas de capital da adquirida, assumindo assim seu controle total. Depois de adquirido o controle acionário, a empresa compradora, em assembleia geral, nomeia um novo Conselho de Administração que, por sua vez, nomeia uma nova Diretoria, que se encarregará de preencher todos os demais cargos da companhia; no mesmo ato é nomeado também um novo Conselho Fiscal.

 

    • Holding de Participações

Em linhas gerais, define-se a sociedade holding como sendo a empresa que participa do capital social de outras sociedades, podendo ser a níveis suficientes para controla-las, ou não. Observe-se que a expressão holding não reflete a existência de um tipo de sociedade especificamente considerado na legislação; apenas identifica a sociedade que tem por objeto participar de outras sociedades.

Conforme o art. 2º, § 3º, da Lei 6.404/76 (LSA), sociedade holding “é a companhia pode ter por objetivo participar de outras sociedades”.

Apesar dessa previsão na LSA, nada impede que as sociedades holding se revista da forma de sociedade empresária limitada ou de outros tipos societários, pois a expressão holding não reflete a existência de um tipo societário especifico, mas sim a propriedade de ações ou quotas que lhe assegure a participação de outra ou de outras sociedades.

As sociedades holding, tradicionalmente, são classificadas como: holding pura, quando de seu objetivo social conste somente na participação no capital de outras sociedades; e holding mista, quando, além da participação, exerce a exploração de alguma outra atividade empresarial. A doutrina ainda aponta outras classificações para sociedades holding, tais como: holding administrativa, holding de controle, holding de participação e holding familiar.

 

    • Sociedade em Conta de Participação:

A Sociedade em Conta de Participação ("SCP") é uma reunião de pessoas físicas ou jurídicas para a produção de um resultado comum, operando sob a responsabilidade integral de um "sócio ostensivo". É o sócio ostensivo quem pratica todas as operações em nome da SCP, registrando-as contabilmente como se fossem suas, porém identificando-as para fins de partilha dos respectivos resultados.

Os sócios participantes (antigamente denominados ocultos), ou seja, todos os outros integrantes do empreendimento que não o sócio ostensivo, não têm participação na gestão dos negócios e se obrigam somente perante este último.

 

    • Sociedade de Propósito Específico:


O conceito de Sociedades de Propósito Específico (SPE) está presente na prática das grandes empresas, principalmente por se tratar de uma modalidade de joint venture (equity ou corporate joint venture), mas também pode ser utilizado por empresas de menor porte, possibilitando-se, inclusive, sua utilização por Micros e Pequenas empresas.

As Sociedades de Propósito Específico é um modelo de organização empresarial pelo qual se constitui uma nova empresa limitada ou sociedade anônima com um objetivo específico.
A SPE é uma sociedade com personalidade jurídica, escrituração contábil própria e demais características comuns às empresas limitadas ou S/As. É também uma sociedade patrimonial que, ao contrário dos consórcios, pode adquirir bens móveis, imóveis e participações.

Tradicionalmente, as SPEs são utilizadas para grandes projetos de engenharia, com ou sem a participação do Estado, como, por exemplo, na construção de usinas hidroelétricas, redes de transmissão ou nos projetos de Parceria Público Privadas (PPP) ainda recentes no Brasil.

Em dezembro de 2008, a Lei Complementar nº 128 alterou o artigo 56 da Lei Geral das MPEs (LC nº 123/06), introduzindo a figura da Sociedade de Propósito Específico, constituída exclusivamente de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

 

Direito Tributário

Em relação às atividades direcionadas ao Direito Tributário, objetiva propiciar ao cliente gestão estratégica da excessiva carga tributária vigente nas normas jurídicas do sistema tributário nacional.

Pois bem, basicamente esse ramo do direito se desenvolve em três módulos:
  • Planejamento Tributário – Coordena a implantação de um planejamento com o objetivo de reduzir a carga tributária da empresa, mediante a organização dos atos negociais, de modo a evitar a ocorrência do fato jurídico tributário (fato gerador), ou praticá-lo de maneira menos gravosa, visando maior resultado econômico e menor onerosidade tributária, nos moldes e formas lícitas autorizadas pela Legislação Tributária pertinente.
  • Resgates de créditos tributários – Por intermédio de uma revisão minuciosa, visa apurar e ressarcir/restituir o contribuinte dos tributos indevidamente pagos, revertendo-os em créditos financeiros, podendo, dependendo de cada caso, ser compensado com débitos vincendos.
  • Administração do Passivo Tributário – Atua-se de maneira repressiva, resistindo à pretensão fiscal, com a finalidade de propiciar ao cliente uma gestão estratégica para reduzir o montante do débito tributário, postergar o pagamento do tributo ou suspender sua exigibilidade, referente aos créditos tributários constituídos em lançamentos fiscais veiculados, bem como, em relação aos lançamentos tributários futuros a serem declarados pela empresa.

Direito Civil

Trata-se do conjunto de normas jurídicas (regras e princípios) que regulam as relações entre os particulares, estabelecendo parâmetros que regem as relações jurídicas entre pessoas físicas e jurídicas. Referem-se à pessoa, à família, aos bens e à sua forma de aquisição, à sucessão, às obrigações de fazer e de não fazer e, aos contratos.

A importância da assessoria especializada, no âmbito civil, para atividades empresariais é relevante, garantindo, desta forma, salvaguarda das operações mercantis praticadas, visando segurança jurídica na elaboração e cumprimento de contratos mercantis e demais instrumentos necessários.

Direito Bancário

Em síntese, o direito bancário se define como o conjunto de regras e princípios especialmente aplicáveis ao conjunto da atividade bancária em sentido lato, compreendendo a recepção de depósitos, o empréstimo de fundos, e uma série de outros tipos de operações ativas e passivas, bem como, compreende também as normas de direito público que visam a regulação e supervisão da atividade bancária.

Com efeito, a regulamentação do setor bancário, especificamente em relação aos direitos e deveres exercidos pelas partes contratantes, tem formatação própria, inclusive com recentes decisões dos Tribunais Superiores sobre o tema, razão pela qual, é essencial à empresa que tenha amparo jurídico capacitado para a melhor adequação possível desta atividade.

Direito Público Administrativo

O Direito Administrativo é o conjunto de princípios jurídicos que regem a organização e o exercício da atividade administrativa estatal, suas entidades, órgãos e agentes públicos, com o objetivo de atender perfeitamente às necessidades da coletividade, sob a observância dos interesses públicos e em direção aos fins desejados pelo Estado.

Segundo Hely Lopes de Meirelles, Direito Administrativo é o "conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado".

Para regular atividade neste setor, as empresas necessitam de assessoria jurídica adequada à satisfação de seus interesses em contraposição ao cumprimento das normas legais pertinentes relativas ao direito administrativo, tais como, por exemplo, a estruturação, implementação e participação em licitações públicas; a interposição de medidas específicas em determinadas atividades reguladas pelo Poder Público; a condução de processos junto aos órgãos reguladores e Poder Público; dentre outras

Direito Cooperativo

Define-se como sociedade cooperativa como “uma associação autônoma de pessoas unidas voluntariamente para satisfazer suas necessidades e aspirações econômicas, sociais e culturais em comum através de uma empresa de propriedade conjunta e de gestão democrática”, conforme conceituado pela Aliança Cooperativa Internacional – ACI, organismo mundial que une, representa e auxilia as Cooperativas em todo o mundo, em Assembléia Centenária ocorrida no ano de 1995. Conferindo com a mesma definição de princípios, em 20 de junho de 2002, a Organização Internacional do Trabalho – OIT, em sua 90ª Conferência, instituiu como Recomendação tal expressão.

No direito pátrio, as Cooperativas são regidas pela Lei 5.764 de 1.971, veiculo legal que definiu e instituiu requisitos de validade referente ao contrato celebrado entre pessoas que reciprocamente contribuem com bens e/ou serviços para o exercício de atividade econômica, de proveito comum, sem objetivar o lucro.

Além de todas as especificidades peculiares ao modelo em questão, para o exercício eficaz do Cooperativismo, tais Sociedades deverão ainda, seguir os Princípios Cooperativistas que são o conjunto de regras e a identificação dos valores que inspiram os conceitos éticos e morais deste tipo societário e que são adotados internacionalmente. São eles: 1º Princípio - Adesão livre e voluntária; 2º Princípio - Controle democrático pelos sócios; 3º Princípio - Participação econômica dos sócios; 4º Princípio - Autonomia e independência; 5º Princípio - Educação, treinamento e informação; 6º Princípio - Cooperação entre cooperativas; 7º Princípio - Preocupação com a comunidade.

Direito Trabalhista

Direito do trabalho, ou direito juslaboral, é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, bem como, os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Constituição Federal e várias Leis Esparsas (como a lei, por exemplo, que define o trabalho do estagiário ou do músico).
A construção do Direito do Trabalho, sob a perspectiva dos destinatários de sua tutela, volta-se aos direitos dos empregados, na medida em que até a edição da Emenda Constitucional 45/04, que deu nova redação ao art. 114 da Constituição Federal de 1988, a competência da Justiça Especializada do Trabalho, salvo raras exceções, restringia-se à apreciação das lides decorrentes das relações de emprego, ou seja, entre empregados e empregadores.

Por certo, neste ramo do direito as sociedades empresariais necessitam estar constantemente preparadas para a adequação às normas jurídicas pertinentes, tendo em vista as prescrições legais estabelecidas pela legislação trabalhista vigente que, em sua extensa maioria, visa a proteção do empregado, podendo culminar em consideráveis conseqüências para empresas, se não estiverem devidamente preparadas.

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