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Câmara quer votar mudança na anistia na próxima terça

Com um volume da ordem de R$ 7 bilhões já declarados, os contribuintes que aderiram ao programa de regularização de ativos - a chamada repatriação - terão a opção de retificar a declaração entregue à Receita Federal, caso o Congresso Nacional realmente mude as regras da lei. Fontes do governo informaram ao Valor que mesmo os poucos que já pagaram o tributo e a multa poderão retificar e pedir ressarcimento, embora o processo seja um pouco mais complicado. Articuladores das mudanças nas normas de repatriação trabalham para que o projeto encerre a tramitação no Parlamento na primeira semana de outubro.

O plano, que tem o apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, é aprovar o texto no plenário da Câmara na terça, dia 4, e seguir para votação no Senado na quarta, dia 5. Seria uma "via rápida" para a alteração no programa de regularização de recursos mantidos no exterior. Lideranças das duas Casas já foram consultadas e costura-se um acordo para acelerar a análise da proposta no plenário sem passar pelas comissões.

Apesar das resistências na área econômica, fontes do governo reconhecem que a tendência é que a pressão política prevaleça e a lei atual seja alterada. Mas ainda há dúvidas sobre se o presidente Michel Temer vetará ou não. A preocupação principal segue em torno da possibilidade de alteração da data para 31 de dezembro, que está em texto que já circulou junto a escritórios, embora o relator, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), esteja dizendo que não fará essa alteração. O problema é que uma emenda simples de outro deputado pode fazer isso.

Diante da iminência de mudanças, o ministro da Fazenda Henrique Meirelles começa a ser alvo de críticas nos bastidores do governo, com avaliações de que ele não estaria sendo enfático como deveria para não melindrar os políticos. Estes, aliás, estão entre os principais beneficiários das possíveis mudanças, já que o relatório revoga o artigo 11 da lei, que vedava a adesão de políticos e seus parentes ao programa.

A versão preliminar do projeto da Lei de Repatriação prevê outras importantes mudanças. Uma delas é que o contribuinte com condenação judicial prévia só será impedido de aderir ao programa se a condenação for relativa ao dinheiro a ser regularizado. Pela atual lei, qualquer condenação judicial por crimes como sonegação, evasão fiscal, corrupção e falsidade ideológica gera o impedimento de se beneficiar do programa, ainda que os recursos a serem legalizados não estejam relacionados ao processo criminal que gerou a condenação na Justiça.

Outra alteração é que quem cometer erros ou declarar valores a menos no momento da adesão, não será automaticamente expulso do programa, mas apenas intimado a pagar a diferença. "A mudança é positiva, porque a lei vem gerando muita dúvida de interpretação", afirma o advogado Luiz Gustavo Bichara, do escritório Bichara Advogados.

A mudança mais cobrada pelo setor privado também será contemplada no relatório: trata-se da cobrança de multa e imposto sobre o saldo no exterior em 31 de dezembro de 2014 e não sobre o saldo dos últimos cinco anos, mesmo que tenha sido "consumido" ou gasto ao longo do tempo.

Se o contribuinte tiver saldo em 31 de dezembro de 2014, esse será o valor a ser declarado na alínea de "bens existentes" constante da declaração. Já para a alínea dos "bens não mais existentes", deverá ser feita uma análise dos saldos de 31 de dezembro dos anos de 2011, 2012 e 2013. Se houver um pico nessas datas, deverá ser declarada a diferença entre o maior saldo em 31 de dezembro, considerados esses três anos, e o saldo final de 2014.

Para Fabrício Dantas, ex-secretário-executivo adjunto do Ministério da Fazenda e advogado do escritório Vinhas e Redenschi, a medida deve atrair mais contribuintes para o programa e pode até aumentar a arrecadação. "A medida vai simplificar e com isso pessoas que não estavam conseguindo documentos vão aderir e haverá mais segurança penal", afirmou.

O advogado André Carvalho, sócio do Veirano Advogados, concorda que a nova regra deve simplificar e estimular as adesões ao programa, mas também reconhece que a base de tributação tende a diminuir quando se olha os contribuintes individualmente. "A mudança é positiva e dá mais segurança", destacou.

No governo também há diferentes interpretações sobre os possíveis impactos fiscais da medida. Há fontes que consideram que, se o texto for alterado para a chamada "foto" de 31 de dezembro de 2014, haverá mesmo um maior volume de adesões, contribuindo para uma arrecadação maior. Mas há quem considere que o potencial de receitas se reduzirá significativamente, porque individualmente cada contribuinte que aderir poderá pagar menos.

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Unafisco), que já era crítica ao programa, mostra grande preocupação com as mudanças em discussão. Segundo o presidente da entidade, Kleber Cabral, se prevalecer a tese da foto, o cidadão que sonegou poderá ser anistiado dos crimes até sem pagar nada de Impostos de Renda e multa. "Não há retorno para a sociedade com essa anistia", disse Cabral

Fonte: Valor Econômico

 

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