Demo
  • Home
  • Carf aceita excluir ICMS do cálculo do PIS e da Cofins

Carf aceita excluir ICMS do cálculo do PIS e da Cofins

SÃO PAULO - Duas Turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiram pela exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Para tributaristas, ambos os acórdãos indicam que o tribunal administrativo, finalmente, começa a aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). As decisões anteriores conhecidas eram contrárias à exclusão, segundo especialistas.

 

 

Em março do ano passado, o Pleno do Supremo decidiu retirar o imposto estadual da base de cálculo das contribuições, comefeitoderepercussãogeral.Contudo,aProcuradoria-GeraldaFazendaNacional(PGFN)propôsrecurso(embargosde declaração) que não foi analisado pela Corteainda.

 

TurmasdopróprioSupremo,oSuperiorTribunaldeJustiça(STJ)etribunaisregionaisfederaisjáaplicaramadecisãodo Pleno. Com isso, nasceram até mesmo teses paralelas e já há decisões da primeira e segunda instâncias, por exemplo, determinando também a retirada do ISS do cálculo dascontribuições.

 

MasoCarferaresistenteàtese,segundoadvogados.UmadessasdecisõescontráriasàexclusãodoICMSfoiproferidaem julhodoanopassado(10980.900996/2011-83)soboargumentodequeafaltadepublicaçãodoacórdãodoSTFimpedia suaaplicação.

 

Para o tributarista Fabio Calcini, do Brasil Salomão & Matthes Advocacia, parece que agora ganha força no Carf o entendimento de que a tese do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins está consolidada. “Será bom para haver harmonianosistema,oqueconfereceleridadeesegurançajurídica”,diz.SegundoCalcini,outrospodemusarasdecisões como precedente para tentar conseguir o mesmo. “Mas com certeza a PGFN vairecorrer”.

 

As duas decisões favoráveis às empresas são deste ano. Uma delas, da 1ª Turma da 3ª Seção, por voto de desempate, favoreceumaempresademateriaisdeconstrução(10935.906300/201259).“Nãosepodenegaroposicionamentodamais altaCortedajustiçabrasileira,queexpressamentedefiniu,emcaráterderepercussãogeral,queoICMSnãointegraabase de cálculo tanto do PIS como da Cofins”, votou o relator CássioSchappo.

 

A outra decisão é da 1ª Turma da 2ª Câmara da mesma Seção. Por unanimidade, ela beneficia uma agroindústria (10530.004513/200811). Segundo o voto vencedor do conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, “um órgão administrativodejulgamentonãoaplicarodecididoemsedederepercussãogeralpeloSupremoTribunalFederalSTF quando até mesmo o Superior Tribunal de Justiça STJ já não mais aplica o seu entendimento em sentido diverso é verdadeira afronta ao julgado pela mais Alta Corte dopaís”.

 

O Carf demorou para aplicar a decisão do Supremo, na opinião do advogado Marco Behrndt, do Machado Meyer Advogados. “Estávamos aguardando por esse posicionamento do Carf, ainda que pendente o julgamento dos embargos de declaraçãodaPGFN”,diz.Otributaristalembraque,pelasnovasregrasdoCódigodeProcessoCivil(CPC),essesembargos não têm efeito suspensivo. “A eficácia da decisão é imediata. A exigência do trânsito em julgado não encontra guarida no CPC”,diz.

 

Procurada, a PGFN preferiu não se manifestar sobre as decisões.

Fonte: Valor Economico

Magrini Advogados

Excelência em Advocacia

Award 2013

Atendimento Personalizado

Atendimento personalizado para cada cliente

Award 2011

Profissionais Especializados

Temos Equipe de Profissionais de Excelência

Award 2013

Atualização Constante

Atualização constante da Equipe Profissional para melhor Atendê-lo

Award 2011

Experiência Comprovada

Temos Experiência de Anos no Mercado

 


Copyright © 2014 - 2016 Magrini Advocacia Empresarial.