Demo
  • Home
  • Justiça afasta orientação da Receita sobre exclusão do ICMS do PIS/Cofins

Justiça afasta orientação da Receita sobre exclusão do ICMS do PIS/Cofins

A Justiça Federal de Minas Gerais autorizou a Energ Power e a Snef Engenharia a não seguirem orientação da Receita Federal sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em referência direta à Solução de Consulta Interna nº 13 do órgão, decisão da 21ª Vara determina que os contribuintes utilizem na operação o chamado "ICMS total" , destacado na nota fiscal.



Publicada em outubro, a solução de consulta causou grande polêmica entre tributaristas pelo potencial prejuízo aos contribuintes. O efeito prático da medida, segundo advogados, é o aumento do valor a ser pago de PIS e Cofins, uma vez que o "ICMS a recolher" é menor do que o "total". Pela solução, o entendimento deve ser aplicado aos contribuintes que possuem decisões judiciais favoráveis, transitadas em julgado, mas que não apontam a fórmula a ser adotada no cálculo da exclusão do imposto.

O advogado que representa as empresas no processo, Guilherme de Almeida Henriques, sócio do Henriques Advogados, afirma que o grupo propôs em 2014 ação judicial para pedir a exclusão do ICMS do cálculo das contribuições sociais. Venceu o processo (nº 26249-78.2014.4.01. 3800), que teve decisão final no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região em outubro.

No mesmo período, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 13, fato que motivou o advogado a pedir esclarecimentos, via embargos de declaração, sobre a aplicação da orientação ao processo. Em um primeiro momento, o requerimento não foi atendido. Em um segundo recurso à 21ª Vara Federal, porém, o magistrado Daniel Carneiro Machado afastou a aplicação da solução de consulta e liberou as autoras do pedido a utilizar o ICMS total no cálculo das contribuições sociais.

Segundo Henriques, o voto da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o tema (RE nº 574.706) no ano passado, não deixou dúvidas em relação ao ICMS que deve ser usado nesse cálculo, que é o destacado em nota. "A Receita Federal quis com a solução restringir os efeitos da decisão do Supremo e reduzir as perdas para a União”, diz.

O advogado que atuou no leading case (RE 574.706) julgado pelo Supremo, Fábio Martins Andrade, afirma que a decisão que afastou a solução de consulta é o que se espera do Judiciário, pois a orientação da Receita é uma afronta ao acórdão do STF. "A discussão sobre critério e fixação de metodologia é um desvio, completamente inaplicável à situação em questão favorável que obtivemos no STF."

Segundo Andrade, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece todas as previsões necessárias para a recuperação do indébito pago a maior pelos contribuintes, bastando comprovar os valores indevidamente incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins. "E isso está claríssimo no acórdão, constando especialmente no voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, o qual prevaleceu ao final", afirma.

Nesse sentido, Walter Carlos Cardoso Henrique, sócio da Advocacia Walter Henrique, diz que o Supremo apreciou a questão do ICMS como um todo, "portanto, o ICMS destacado". Para ele, a Receita não pode opinar ou esclarecer sobre decisões judiciais, porque o artigo 28, inciso VII, da Lei n° 8.906/94 torna incompatível a atividade de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos com a de assessoria e direção jurídica.

Em uma nota de esclarecimento recente sobre a solução de consulta, a Receita afirmou que a orientação se fez necessária diante da diversidade de sentenças judiciais sobre o tema e que o objetivo foi o de disciplinar e esclarecer os procedimentos a serem observados "no tocante ao cumprimento de decisões judiciais transitadas em julgado referente à matéria".

Dentre outros pontos da nota, o órgão afirma que o ICMS a recolher aos Estados-membros não corresponde ao valor destacado em notas fiscais de saídas. "Querer imputar ao valor do imposto incidente na operação de venda e destacado em nota fiscal, como o sendo o ICMS apurado e a recolher no período, é querer enquadrar e classificar o imposto como se cumulativo fosse, em total contraponto e desconformidade com a natureza do imposto definida pela Constituição Federal, de sua incidência não cumulativa", diz o texto.

A Procuradoria da Fazenda Nacional em Minas Gerais informou que ainda não foi intimada da decisão e, quando for, examinará o cabimento de eventuais recursos.


Fonte: Valor Econômico

Magrini Advogados

Excelência em Advocacia

Award 2013

Atendimento Personalizado

Atendimento personalizado para cada cliente

Award 2011

Profissionais Especializados

Temos Equipe de Profissionais de Excelência

Award 2013

Atualização Constante

Atualização constante da Equipe Profissional para melhor Atendê-lo

Award 2011

Experiência Comprovada

Temos Experiência de Anos no Mercado

 


Copyright © 2014 - 2016 Magrini Advocacia Empresarial.