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Ministros julgam devolução de imposto em substituição tributária

 O Supremo Tribunal Federal (STF) recomeçou do zero o julgamento de um tema que está na pauta dos ministros há mais de dez anos. Eles analisam, em recurso com repercussão geral, se Estados devem devolver às empresas o ICMS recolhido a mais por meio do sistema de substituição tributária.

Nesse regime, uma companhia antecipa o pagamento do imposto para todas as empresas que fazem parte da cadeia produtiva. Caso, por exemplo, dos setores de automóveis, bebidas, combustíveis e farmacêutico. O cálculo do tributo se baseia em um valor de venda pré-estipulado (presumido). Por essa razão, é que se discute se o contribuinte teria direito à diferença quando o produto é comercializado ao consumidor final abaixo do valor presumido.

 

 

 Apenas o relator, ministro Edson Fachin, votou e foi favorável à restituição. O julgamento deverá ser retomado na próxima quarta-feira. No processo, há outros 11 Estados como parte interessada (amicus curiae). Anteriormente, o tema começou a ser analisado por meio de duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins).

 O julgamento delas está empatado desde 2007. Os processos discutem leis de São Paulo e Pernambuco e foram sobrestados em 2010 para serem julgados com a repercussão geral - que envolve o Estado de Minas Gerais e a Parati Petróleo.

Para as Adins, falta apenas o voto do ministro Roberto Barroso, que deverá ser aplicado aos três processos. Na prática, portanto, os julgamentos poderão ter resultados diferentes, pois cinco ministros que votaram nas Adins já se aposentaram - Eros Grau, Nelson Jobim, Sepúlveda Pertence, Ellen Gracie e Cezar Peluso. No entanto, a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, afirmou que, para orientar outros julgamentos, deverá prevalecer a tese a ser fixada na repercussão geral.

A discussão é relevante porque praticamente todos os Estados adotam a substituição tributária. "Temos na substituição tributária uma das principais fontes de arrecadação, com menor custo", afirma o procurador-geral de Pernambuco, Sérgio Augusto Santana.

Para o relator da repercussão geral, ministro Edson Fachin, a restituição do excesso atende ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. O relator propôs a aprovação da tese: "de acordo com o artigo 150, parágrafo 7 da Constituição Federal, há direito à restituição do imposto pago antecipadamente sempre que o fato gerador presumido não se concretizar empiricamente. O que se dá nas hipóteses em que o fato gerador definitivo se realiza de forma distinta daquela tributada na etapa inicial do ciclo produtivo".

Fachin destacou ainda que seu voto representaria uma "reescrita parcial" de um precedente do Supremo. Em 2002, os ministros decidiram em Adin, que o fato gerador presumido do ICMS se reveste de caráter definitivo. Por esse motivo, o ministro propôs uma modulação para que o precedente seja aplicado aos litígios judiciais submetidos à repercussão geral e a casos futuros após a decisão.

O julgamento deve ser retomado na próxima semana com o voto do ministro Luís Roberto Barroso.

 

Fonte: Jornal Valor Econômico

 

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