Demo

Receita Federal pressiona multinacionais a revelar controladores

SÃO PAULO - A proximidade do fim do prazo para que empresas e investidores que realizam negóciosnopaísinformemàReceitaFederalquemsãoseusbeneficiáriosfinais—pessoafísicaquetem o controle de toda a estrutura — vem provocando corre-corre nos escritórios de advocacia. A principal demanda é de companhias com dificuldade em obter tais dados da matriz, sediada no exterior. Por esse motivo,tememnãoconseguiratenderàregraimpostapelogovernobrasileiro.

 

Oprazolimiteparaaapresentaçãodessesdadoséodia31dessemês.SegundonotaenviadapelaReceita aoValor,nãohaveráprorrogaçãoeapenaparaquemdescumpriréasuspensãodoCNPJ.

 

Isso, na prática, inviabiliza as operações no Brasil. Sem o CNPJ, as empresas ficam impedidas, por exemplo, de transacionar com os bancos, o que inclui movimentar conta-corrente, realizar aplicações financeiras ou obter empréstimos.

 

Esse é um tema que superaqueceu agora, em razão do prazo, mas não é novo. A determinação para que empresas e investidores estrangeiros revelem seus beneficiários finais foi imposta pela Receita Federal em maio de 2016, por meio da Instrução Normativa (IN) nº 1634. Foi um dos movimentos do governo para combater a corrupção, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.

 

As empresas ficaram obrigadas, com essa IN, a apresentar toda a sua cadeia de participação societária até alcançar as pessoas físicas caracterizadas como beneficiárias finais. Então, por exemplo, uma empresa limitada, com sede no Brasil, cuja estrutura tem ainda uma empresa operacional acima, que fica na França, e uma ou mais holdings no controle, precisa demonstrar toda essa estrutura e indicar as pessoas que estão no topo.

 

Consta na norma que essas pessoas são aquelas com influência significativa. São as que têm, direta ou indiretamente, mais de 25% do capital social da entidade estrangeira, ou que exercem deliberações sociais e têm o poder de eleger a maioria dos administradores.

 

“Parece simples se pensarmos em uma estrutura pequena. Só que existem casos, aqui mesmo no escritório, em que há 25 empresas em uma única estrutura”, pondera o advogado Guilherme Roxo, do escritório Gaia Silva Gaede.

 

O cumprimento da obrigação se torna ainda mais complexo porque toda essa cadeia está localizada fora do país e a empresa que opera aqui no Brasil precisa não só conseguir a informação de quem é quem, mas também obter os documentos que comprovam isso (principalmente os atos societários).


Ana Paula de Ros, sócia da área Internacional do Martinelli Advogados, diz que a banca destacou uma equipe só para lidar com essa demanda. “Muitos clientes estão com dificuldade. Há várias empresas de fora que não querem abrir, que entendem a informação como sigilosa”, afirma.

 

Nesses casos, as matrizes têm enviado uma declaração, registrada em cartório, informando a sua composição societária e quem são as pessoas com mais de 25% do capital (sem especificar quanto exatamente cada uma delas possui). Ou encaminham uma declaração de que não existe ninguém com participação acima de 25% e indicam somente o nome do administrador com poder de gestão.

 

A Receita Federal foi procurada pela reportagem para informar se esses documentos serão suficientes para atender ao que determina a IN, mas não respondeu.

 

Limitou-se a informar, por meio de nota, que se reuniu com representantes de associações — entre elas a Anbima (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais), a ABVCAP (Associação Brasileira de Private Equity & Venture Capital), a Febraban (Federação Brasileira dos Bancos) e a B3 — e que a posição foi a de que “a grande maioria do setor não apresenta óbice à entrega da informação."

 

Afirmou ainda que não há previsão de prorrogação do prazo de 31 de dezembro. “Uma porque está estabelecido com bastante antecedência. Duas porque os canais para a entrega digital e facilitada dos documentos foram estabelecidos, permitindo o cumprimento tempestivo da obrigação.”

 

AdvogadosacreditamquehaverájudicializaçãodessetemaseaReceita,defato,começarasuspendero CNPJ de empresas estrangeiras. “Estamos falando de uma obrigação pesada e sem base legal”, diz Mauricio Chapinoti, do escritório TozziniFreire. “Não há lei no país determinando que as empresas identifiquemoseubeneficiáriofinal.Issoconstasomentenainstruçãonormativa.”

 

Ele tem recomendado aos clientes com dificuldade em obter as informações da matriz a apresentar ao Fisco o que conseguirem, mesmo que os dados e os documentos sejam parciais. E a informarem que tentaram obter todas as informações. “Demonstra boa-fé”, afirma Chapinoti.

 

“Essanãoéumainformaçãofácile,dependendodocaso,éatéimpossíveldeseconseguir.Existem estruturasfeitasjustamenteparanãoteressainformaçãotransmitida”,pondera.

 

Se, posteriormente, a Receita questionar a documentação apresentada, para Chapinoti, abre-se um processo administrativo e se discute com o Fisco. E se, em um caso extremo, houver a suspensão do CNPJ, a empresa ainda terá a possibilidade de discutir no Judiciário.

 

Fonte: Valor Econômico.

Justiça afasta orientação da Receita sobre exclusão do ICMS do PIS/Cofins

A Justiça Federal de Minas Gerais autorizou a Energ Power e a Snef Engenharia a não seguirem orientação da Receita Federal sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em referência direta à Solução de Consulta Interna nº 13 do órgão, decisão da 21ª Vara determina que os contribuintes utilizem na operação o chamado "ICMS total" , destacado na nota fiscal.

Continue Lendo

Justiça afasta pagamento de contribuições ao Sistema S

Uma consultoria paulista obteve na Justiça sentença que a libera do pagamento da contribuição ao Sebrae. A decisão é da juíza Tatiana Pattaro Pereira, da 13ª Vara Cível de São Paulo. Ela entendeu que a Emenda Constitucional nº 33, de 2001, exclui a possibilidade de incidência das contribuições do Sistema S (Sebrae, Sesc e Sesi, entre outros) sobre a folha de salários.

Continue Lendo

Justiça exclui ICMS destacado em nota fiscal do cálculo do PIS/Cofins

 

Uma empresa de engenharia, outra de vestuário e uma terceira de palmilhas conseguiram no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região o aval para excluírem o ICMS destacado em nota fiscal da base de cálculo do PIS e da Cofins. As decisões são importantes, segundo advogados, porque foram proferidas após a edição da Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal nº 13, que orienta os fiscais a aceitar a exclusão apenas do ICMS recolhido aos cofres públicos, reduzindo o valor a ser retirado do cálculo das contribuições.

Continue Lendo

Agravante não consegue reverter penhora de imóvel adquirido apenas por meio de contrato particular

A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao agravo de um terceiro, que teve seu imóvel penhorado e arrematado em uma ação trabalhista que tramitou na 3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto. Segundo afirmou nos autos, ele "detém a posse e a propriedade do referido imóvel desde a data de 23/6/1998, quando o adquiriu por meio de contrato de compra e venda" e "apesar e não ter efetuado o registro, agiu de boa-fé no ato da aquisição". O agravante afirmou ainda que "adquiriu o imóvel antes do ajuizamento da reclamação trabalhista" e que por isso deveria "ser cancelada sua penhora e arrematação".

Continue Lendo

Restrição da exclusão do ICMS do PIS / COFINS impacta na compra de créditos

São Paulo - A interpretação da Receita Federal sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins deve mexer com o mercado de compra de créditos fiscais. Desde março do ano passado — quando o Supremo Tribunal Federal excluiu o ICMS da cobrança das contribuições sociais —, bancos, fundos de investimentos e securitizadoras passaram a comprar de empresas o direito ao reembolso dos tributos recolhidos a mais.

Continue Lendo

Protetor auditivo com certificado vencido garante adicional de insalubridade a metalúrgico

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a T. do Brasil Ltda. a pagar adicional de insalubridade em grau médio a um metalúrgico que utilizou por três anos um protetor auricular com certificado de aprovação vencido. Segundo a ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do recurso, foi constatado o fornecimento do protetor em todo o período do contrato de trabalho, mas o equipamento fornecido não atendia aos requisitos da Norma Regulamentadora 6 do Ministério do Trabalho.

Continue Lendo

Cobrança de metas por WhatsApp fora do expediente extrapola poder do empregador

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de telefonia por cobrar metas de um vendedor fora do horário de trabalho por meio do aplicativo WhatsApp. Para a Turma, a conduta da empresa extrapolou os limites aceitáveis no exercício do poder diretivo do empregador.

Continue Lendo

Fazenda deixará de recorrer em ações sobre créditos de PIS/Cofins

São Paulo - A Fazenda Nacional autorizou os procuradores do órgão a deixar de contestar e recorrer em processos sobre insumos e créditos de PIS e Cofins. A orientação aos profissionais está na Nota Explicativa nº 63, publicada recentemente pelo órgão. O entendimento também é direcionado aos auditores da Receita Federal e aos integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Continue Lendo

Mantida condenação por dano moral coletivo a empresa de segurança que atrasou salários

A 1ª Turma do TRT de Mato Grosso manteve condenação a uma empresa de segurança que atua em Cuiabá pelo atraso reiterado no pagamento dos salários dos seus empregados. O julgamento ocorreu em recurso proposto pela empresa ao Tribunal, por meio do qual requereu a alteração da sentença que a condenou ao pagamento de 100 mil reais por dano moral coletivo. 

Continue Lendo

Mais artigos...

Magrini Advogados

Excelência em Advocacia

Award 2013

Atendimento Personalizado

Atendimento personalizado para cada cliente

Award 2011

Profissionais Especializados

Temos Equipe de Profissionais de Excelência

Award 2013

Atualização Constante

Atualização constante da Equipe Profissional para melhor Atendê-lo

Award 2011

Experiência Comprovada

Temos Experiência de Anos no Mercado

 


Copyright © 2014 - 2016 Magrini Advocacia Empresarial.