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Entenda como aderir ao Programa de Regularização Tributária

Com o intuito de facilitar a compreensão das regras do Programa, foi publicado no sítio da Receita Federal , na Internet, documento contendo informações básicas ao contribuinte, bem como um passo a passo com o roteiro para a adesão. 

 

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Justiça bloqueia bens e 'contraria' novo CPC

A Justiça de São Paulo abriu uma exceção no novo Código de Processo Civil (CPC) e permitiu o arresto de bens de uma empresa antes mesmo da decisão judicial sobre a confusão patrimonial com outra companhia do mesmo ramo. 

O caso ocorreu após a Telefônica cobrar dívida de R$ 1 milhão da executada DTS, que não apresentava ativos o bastante para liquidar o débito ou para uma eventual penhora. Porém, os advogados da operadora verificaram que outra empresa, a AMSW Informática, contava com sócios e endereço idênticos aos da DTS, além disso ambas atuavam no mesmo ramo. A diferença é que AMSW possuía vários bens imóveis. 

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Trabalho como pessoa jurídica após contrato CLT na mesma empresa pode configurar vínculo empregatício

Os magistrados da 17ª Turma do TRT da 2ª Região, em acórdão de relatoria da desembargadora Maria de Lourdes Antonio, deram provimento a recurso de um jornalista de renome que atuara por quase três décadas em emissora de rádio de São Paulo. Eles reconheceram vínculo empregatício nos últimos dez anos em que o empregado atuou como pessoa jurídica, após período anterior de contrato CLT, por presunção de manutenção das mesmas condições de trabalho. 

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Insegurança jurídica dificulta a arbitragem na área trabalhista

O novo Código de Processo Civil (CPC) aumentou a importância e a autonomia das decisões por arbitragem, abrindo caminho para seu uso em casos trabalhistas. Porém, a insegurança jurídica nessa seara é um grande obstáculo para seu crescimento. 

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Empresas discutem contribuição a sindicato patronal no Judiciário

As empresas, obrigadas a pagar a contribuição sindical patronal até o dia 31 de janeiro, têm sofrido cobranças de sindicatos que podem chegar a dez vezes a mais do que estabelece a tabela do Ministério do Trabalho e Emprego. A tabela, expedida pelo órgão em 2004, estabelece como valor máximo o pagamento de R$ 5367, 95. A Confederação Nacional das Indústrias (CNI), em sua tabela divulgada em 2017, por exemplo, estabelece como contribuição máxima o valor de R$ 58.076,77.

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Publicada medida provisória que cria programa de regularização tributária

 

Foi publicada ontem (5), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória n° 766, de 4 de janeiro de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT). De acordo com a norma, a finalidade do programa é prevenir e reduzir processos administrativos ou judiciais relacionados a créditos tributários, além de regularizar dívidas tributárias e não-tributárias, parceladas ou com a exigibilidade suspensa.

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Auditores fiscais receberão bônus por produtividade

Auditores fiscais receberão bônus por produtividade


O reajuste salarial dos auditores da Receita Federal, obtido após intensa mobilização, veio acompanhado por um mecanismo que preocupa tributaristas: um bônus por eficiência e produtividade. Para advogados, a adoção da medida poderá aumentar o número de autuações aos contribuintes.

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Desconhecimento da própria gravidez não anula pedido de demissão

Desconhecimento da própria gravidez não anula pedido de demissão

 

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente o recurso de uma ex-empregada do estacionamento M. e N. que requeria a anulação de seu pedido de demissão. A trabalhadora alegou que desconhecia o próprio estado de gravidez à época. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, desembargadora Tânia da Silva Garcia. A decisão manteve a sentença do juiz Igor Fonseca Rodrigues, da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 

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Temer diz que governo estuda novo Refis, mas área econômica resiste

Em mais um capítulo da discussão sobre a abertura de um novo programa de refinanciamento de dívidas de empresas com a União, o presidente Michel Temer recebeu ontem parlamentares para uma reunião com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. Deputados presentes relataram que Temer admitiu que o governo estuda a possibilidade de reabrir o chamado Refis. Disse que ainda não há uma definição em torno do tema e se comprometeu a tomar uma decisão até o Natal.

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Pressionado, governo acena com uma nova edição do Refis


Pressionado por empresários e parlamentares para abrir um novo programa de parcelamento das dívidas de empresas com a União, o Palácio do Planalto deu sinal favorável ao Congresso Nacional e, de acordo com parlamentares e empresários, deverá encaminhar a medida dentro das iniciativas em estudo para a retomada do crescimento econômico e do emprego.

Parte do governo tem simpatia pela proposta, por entender que a medida ajudaria a tirar as empresas da situação de crise financeira que estão e ainda ajudaria a reforçar a arrecadação no ano que vem. O Planalto, no entanto, ainda avalia se o clima político é favorável a essa iniciativa, que, como é tradicional, também encontra forte resistência da Receita Federal. Para o Fisco, o programa estimula a inadimplência e, a longo prazo, deteriora a capacidade de arrecadação do governo.

Além de definir se vai mesmo bancar a proposta, o Executivo avalia se seria o caso de encaminhar um projeto próprio ou se daria aval ao projeto relatado pelo deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR). A hipótese de uma medida provisória (MP), única possibilidade em que o Refis já vigoraria em 2016, também está na mesa.

Apesar da resistência da Receita Federal, o presidente Michel Temer teria demonstrado simpatia pela proposta a interlocutores. Líderes partidários e empresariais têm levado a ele o argumento de que o país só sairá da crise com ajuda do governo às empresas, que estão em péssimas condições financeiras após três anos de recessão, crédito contraído, juros elevados e pouca perspectiva de crescimento em 2017.

A pressão cresceu em meio à "fritura" do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, criticado por investir em reformas de longo prazo, como o novo regime fiscal e a reforma da Previdência, cujo efeito direto na economia demora a aparecer. Meirelles, aliás, disse ontem que o governo ainda não tem decisão sobre um possível novo Refis.

De certa forma, o governo Temer já abriu um Refis, ao permitir o parcelamento de dívidas das micro e pequenas empresas que estão no Simples por 120 meses, para evitar que fossem excluídas do regime tributário em janeiro. Mas a iniciativa, sancionada por Temer em outubro, deixou de fora as médias e grandes empresas.

Ainda não há informações sobre quais seriam as regras do programa e a Receita ainda não está participando das discussões, segundo apurou o Valor. O projeto relatado por Kaefer, que na verdade é uma proposta para autorizar a venda da dívida ativa da União, Estados e municípios, permitiria o parcelamento dos débitos federais em 240 parcelas, com redução de 90% nos juros e multas, sem necessidade de pagar um valor maior da dívida no ato de adesão.

Em reunião com os líderes partidários, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pediu para Kaefer aguardar dois dias até o governo se definir. Para Maia, o Refis é um dos itens que justificariam convocação do Congresso em janeiro, antecipando a volta aos trabalhos. "As empresas estão em situação pré-falimentar. Vale a pena a autoconvocação para organizar a situação das empresas com o Fisco, por exemplo", afirmou.

O projeto encontra apoio no Congresso. "Não dá para imaginar que as empresas vão sair da crise com um endividamento desses. Vão acabar quebrando e fechando empregos", disse o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR). "Em função da necessidade de arrecadação e preservação das empresas e dos empregos, o Refis é o caminho natural", afirmou o deputado Laércio Oliveira (SD-SE). 

 

Fonte: Valor Econômico

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