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Auditores fiscais receberão bônus por produtividade

Auditores fiscais receberão bônus por produtividade


O reajuste salarial dos auditores da Receita Federal, obtido após intensa mobilização, veio acompanhado por um mecanismo que preocupa tributaristas: um bônus por eficiência e produtividade. Para advogados, a adoção da medida poderá aumentar o número de autuações aos contribuintes.

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Desconhecimento da própria gravidez não anula pedido de demissão

Desconhecimento da própria gravidez não anula pedido de demissão

 

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou improcedente o recurso de uma ex-empregada do estacionamento M. e N. que requeria a anulação de seu pedido de demissão. A trabalhadora alegou que desconhecia o próprio estado de gravidez à época. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, desembargadora Tânia da Silva Garcia. A decisão manteve a sentença do juiz Igor Fonseca Rodrigues, da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 

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Temer diz que governo estuda novo Refis, mas área econômica resiste

Em mais um capítulo da discussão sobre a abertura de um novo programa de refinanciamento de dívidas de empresas com a União, o presidente Michel Temer recebeu ontem parlamentares para uma reunião com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. Deputados presentes relataram que Temer admitiu que o governo estuda a possibilidade de reabrir o chamado Refis. Disse que ainda não há uma definição em torno do tema e se comprometeu a tomar uma decisão até o Natal.

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Pressionado, governo acena com uma nova edição do Refis


Pressionado por empresários e parlamentares para abrir um novo programa de parcelamento das dívidas de empresas com a União, o Palácio do Planalto deu sinal favorável ao Congresso Nacional e, de acordo com parlamentares e empresários, deverá encaminhar a medida dentro das iniciativas em estudo para a retomada do crescimento econômico e do emprego.

Parte do governo tem simpatia pela proposta, por entender que a medida ajudaria a tirar as empresas da situação de crise financeira que estão e ainda ajudaria a reforçar a arrecadação no ano que vem. O Planalto, no entanto, ainda avalia se o clima político é favorável a essa iniciativa, que, como é tradicional, também encontra forte resistência da Receita Federal. Para o Fisco, o programa estimula a inadimplência e, a longo prazo, deteriora a capacidade de arrecadação do governo.

Além de definir se vai mesmo bancar a proposta, o Executivo avalia se seria o caso de encaminhar um projeto próprio ou se daria aval ao projeto relatado pelo deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR). A hipótese de uma medida provisória (MP), única possibilidade em que o Refis já vigoraria em 2016, também está na mesa.

Apesar da resistência da Receita Federal, o presidente Michel Temer teria demonstrado simpatia pela proposta a interlocutores. Líderes partidários e empresariais têm levado a ele o argumento de que o país só sairá da crise com ajuda do governo às empresas, que estão em péssimas condições financeiras após três anos de recessão, crédito contraído, juros elevados e pouca perspectiva de crescimento em 2017.

A pressão cresceu em meio à "fritura" do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, criticado por investir em reformas de longo prazo, como o novo regime fiscal e a reforma da Previdência, cujo efeito direto na economia demora a aparecer. Meirelles, aliás, disse ontem que o governo ainda não tem decisão sobre um possível novo Refis.

De certa forma, o governo Temer já abriu um Refis, ao permitir o parcelamento de dívidas das micro e pequenas empresas que estão no Simples por 120 meses, para evitar que fossem excluídas do regime tributário em janeiro. Mas a iniciativa, sancionada por Temer em outubro, deixou de fora as médias e grandes empresas.

Ainda não há informações sobre quais seriam as regras do programa e a Receita ainda não está participando das discussões, segundo apurou o Valor. O projeto relatado por Kaefer, que na verdade é uma proposta para autorizar a venda da dívida ativa da União, Estados e municípios, permitiria o parcelamento dos débitos federais em 240 parcelas, com redução de 90% nos juros e multas, sem necessidade de pagar um valor maior da dívida no ato de adesão.

Em reunião com os líderes partidários, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pediu para Kaefer aguardar dois dias até o governo se definir. Para Maia, o Refis é um dos itens que justificariam convocação do Congresso em janeiro, antecipando a volta aos trabalhos. "As empresas estão em situação pré-falimentar. Vale a pena a autoconvocação para organizar a situação das empresas com o Fisco, por exemplo", afirmou.

O projeto encontra apoio no Congresso. "Não dá para imaginar que as empresas vão sair da crise com um endividamento desses. Vão acabar quebrando e fechando empregos", disse o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR). "Em função da necessidade de arrecadação e preservação das empresas e dos empregos, o Refis é o caminho natural", afirmou o deputado Laércio Oliveira (SD-SE). 

 

Fonte: Valor Econômico

Empresa que não pune empregado por não usar EPI também é culpada em caso de acidente

Empresa que não pune empregado por não usar EPI também é culpada em caso de acidente

Os magistrados da 9ª Turma do TRT da 2ª Região entenderam que há culpa concorrente da empresa que não repreende empregado por não usar equipamento de proteção individual (EPI). Essa foi uma das decisões do acórdão de relatoria do desembargador Mauro Vignotto no julgamento de recurso impetrado por um ajudante geral contra empresa da área de plásticos na qual trabalhava. Ele teve perda total da visão de um olho quando quebrava caixas plásticas com um martelo sem utilizar óculos de proteção. 

 

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STF avalia incidência de contribuição previdenciária em verbas trabalhistas

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já votou pela não incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas adicionais pagas a servidor público - 13º salário, terço de férias e horas extras. Por enquanto, o placar tem seis votos a favor dos contribuintes e três contra. O caso, julgado em repercussão geral, foi suspenso por um pedido de vista.

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Protesto de certidões de dívida ativa é constitucional, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionou norma que incluiu, no rol dos títulos sujeitos a protesto, as Certidões de Dívida Ativa (CDA) da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Por maioria, o Plenário entendeu que a utilização do protesto pela Fazenda Pública para promover a cobrança extrajudicial de CDAs e acelerar a recuperação de créditos tributários é constitucional e legítima.

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Empresas investem no Paraguai de olho no mercado brasileiro

Os planos de investimentos da Paranatex, grupo que engloba uma indústria têxtil e uma rede de lojas de tecido, estão em compasso de espera. Eros Felipe, diretor-presidente da empresa, aguarda uma reação maior do mercado brasileiro para tirar do papel os planos de montar uma nova fábrica. Apesar de depender do que indica o termômetro do consumo doméstico, a expansão não deve acontecer em território brasileiro, mas sim no Paraguai.

Felipe conta que a empresa já tem um terreno comprado na região metropolitana de Assunção para a nova fábrica, que deverá resultar de início em 200 postos de trabalho e em uma nova linha de produção para o grupo. Com sede em Apucarana, no norte paranaense, a empresa fabrica tecido de sarja para vestuário e decoração. No Paraguai, planeja inaugurar a produção de jeans.

A Paranatex não é a única empresa que enxerga no Paraguai território para viabilizar investimentos. Nos últimos anos o movimento brasileiro de levar negócios ao país vizinho se intensificou. Segundo o Ministério da Indústria e Comércio do Paraguai, no início do governo do atual presidente Horacio Cartes, em agosto 2013, havia 46 empresas na chamada lei de maquila, das quais 57% eram brasileiras. Hoje são 117 companhias, sendo 80% brasileiras.

Entre outros, a lei de maquila é um dos grandes atrativos do Paraguai por permitir suspensão do imposto de importação para matérias-primas e máquinas e equipamentos, desde que a produção seja voltada à exportação. Dentro dessa lei as empresas recolhem ao Fisco paraguaio 1% do faturamento gerado com os embarques. Cerca de 60% das exportações das maquiladoras paraguaias têm como destino o Brasil.

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Ministro determina suspensão de processos sobre restituição de ICMS em operações interestaduais

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que tratam da possibilidade de concessão de crédito de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) nos casos em que a operação tributada é proveniente de Estado que concede, unilateralmente, benefício fiscal. A medida foi determinada pelo ministro em despacho no Recurso Extraordinário (RE) 628075, com repercussão geral reconhecida.

 

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