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Receita publica entendimento sobre PIS e Cofins

A Receita Federal entendeu que incide PIS e Cofins-Importação nos contratos de compartilhamento de custos entre empresas. O posicionamento está na Solução de Consulta nº 50, publicada recentemente no Diário Oficial da União. A decisão surpreendeu advogados porque o órgão vinha sinalizando pela não incidência dos tributos nessa situação.

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PGFN quer protestar dívidas tributárias de até R$ 1 milhão

Com uma dívida ativa histórica de R$ 1,5 trilhão e uma recuperação modesta de 1% ao ano, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pretende mudar seu modo de atuação e dar maior atenção aos débitos superiores a R$ 1 milhão. Os valores menores a esse teto, que representam cerca de 90% das ações de execução fiscal, porém, não serão esquecidos. Poderão ser inscritos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), protestados em cartório ou inscritos em cadastros restritivos de crédito, como o da Serasa Experian - um possível acordo com a empresa está ainda em estudo.

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TJSP - Empresa indenizará por falta de informação em embalagens

Uma empresa do ramo alimentício foi condenada a pagar R$ 90 mil de indenização por danos morais por não discriminar na embalagem de seus produtos a presença de leite, o que causou fortes reações alérgicas na filha dos autores da ação. Os integrantes da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entenderam que o dano moral não ficou restrito apenas à criança alérgica que consumiu os produtos, mas também aos pais, pelo sofrimento causado.

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Liminar suspende cláusula de convênio do Confaz sobre ICMS em comércio eletrônico

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a eficácia de cláusula do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. A medida cautelar, a ser referendada pelo Plenário do STF, foi deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5464, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

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Juros sobre o capital próprio compõem base de cálculo do PIS e da Cofins

 

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que incidem as contribuições ao PIS e Cofins sobre os valores que as empresas destinam a seus acionistas a título de juros sobre o capital próprio (JCP). Por maioria, a Primeira Seção seguiu o voto do ministro Mauro Campbell Marques, mantendo posição que vai ao encontro dos interesses da Fazenda Nacional. 

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Paraguai se repagina e vira chamariz para empresas brasileiras

Brasil foi o maior investidor no vizinho nos últimos três anos; sistema tributário mais simples e custos menores aceleram crescimento do país, que recebe elogios até do FMI

 

A soma de benefícios fiscais, baixos custos de energia e de mão de obra e estabilidade das regras para investimento, entre outros fatores, tem feito o Paraguai se transformar em "rota de fuga" para empresas brasileiras que querem ampliar seus investimentos. Camargo Correa, JBS, Riachuelo, Vale, Bourbon, Eurofarma e Buddemeyer estão entre as companhias que encontraram no país vizinho uma opção de crescimento.

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Grandes valores inscritos na dívida ativa serão cobrados por meio digital

 

Nos próximos meses, a tecnologia será usada para recuperação de grandes valores inscritos na dívida ativa da União. Em novembro, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cobrará de forma eletrônica os débitos de até R$ 1 milhão. Em dezembro, o limite será extinto, e o procedimento digital será aplicado sempre que a dívida puder ser protestada, independentemente do valor.

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