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STF declara constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 3, na manhã da última sexta-feira (29.06), que é constitucional o ponto da Reforma Trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical.

 

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, prevaleceu o entendimento do ministro Luiz Fux, segundo o qual não se poder admitir que a contribuição sindical seja imposta a trabalhadores e empregadores quando a Constituição determina que ninguém é obrigado a se filiar ou a se manter filiado a uma entidade sindical. O ministro Luiz Fux foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Cármen Lúcia. Além disso, eles concordaram que o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical não ofende a Constituição.

A ADI 5794 foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF). Nela, o objeto de contestação foi o artigo 1º da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que deu nova redação aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para condicionar o recolhimento da contribuição sindical à expressa autorização dos trabalhadores

Outras 18 ADIs foram ajuizadas contra a nova regra e uma Ação Declaratória de constitucionalidade (ADC) 55, esta buscando o reconhecimento da validade da mudança na legislação. Como todas as ações tramitaram de forma conjunta com a ADI 5794, a decisão de 29.06 aplica-se a todos os processos.

Os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello não participaram do julgamento, pois estavam ausentes justificadamente. O ministro Luiz Fux será o redator do acórdão. 

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