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STJ define o conceito de insumos para creditamento de PIS e COFINS

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sessão ocorrida em 22.02.2018,  concluiu o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos Recursos Representativos de Controvérsia, definindo o conceito de insumo para aproveitamento de crédito de PIS e COFINS pelos contribuintes.

Trata-se de matéria controvertida e bastante discutida na seara tributária, já que a Receita Federal do Brasil defende a utilização do conceito de insumo constante na legislação do IPI (mais restritiva), e os contribuintes sugerem interpretação mais abrangente no sentido do que seria despesa para fins de IRPJ e CSLL.

Ao término do julgamento, prevaleceu o voto exarado pela Ministra Regina Helena Costa, que entendeu pela necessidade de se observar os critérios da essencialidade ou relevância da despesa, “considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, em linha com o entendimento já adotado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

A Ministra concluiu pela ilegalidade das Instruções Normativas da RFB nºs 247 e 404, que restringiam o conceito de insumo e não contemplavam o princípio da não cumulatividade.

A despeito da possibilidade de aproveitamento do crédito ter que ser vista setor a setor, levando em consideração a atividade desenvolvida pela empresa, a decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que ainda aguarda publicação, vem a corroborar jurisprudência que já vinha se formando e amplia o potencial de geração de créditos que poderão ser considerados pelas empresas.

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